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Jurisprudência


TJDF APC - 963312-20110111274070APC

Ementa
POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. POLICIAIS DO MESMO CONCURSO. CURSO DE FORMAÇÃO. NECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PELO MAGISTRADO. NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC. 1. A promoção em ressarcimento por preterição exige a demonstração de todos os requisitos normativos (leis e nos decretos) para fins de promoção. 2. O fato de haver distinção de promoções entre policiais do mesmo concurso, por si só, não é apto a conferir a promoção pretendida. 3. A forma de promoção como requerida pelas apelantes seria reconhecer que a autora teria participado de curso de formação com seus contemporâneos de concurso quando na verdade não haviam ingressado na corporação além de conferir o avanço na carreira de vários estágios de uma só vez. 4. Considerando a sucumbência recíproca e que o magistrado não fixou honorários determinando que cada parte pague a verba do respectivo patrono, deixo de majorar os honorários advocatícios decorrentes da sucumbência recursal, tendo em vista que a redação do art. 85, §11 do CPC é clara e aduz que: O Tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente (...). 5. Apelação Cível desprovida.

Data do Julgamento : 31/08/2016
Data da Publicação : 02/09/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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