TJDF APC - 963312-20110111274070APC
POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. POLICIAIS DO MESMO CONCURSO. CURSO DE FORMAÇÃO. NECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PELO MAGISTRADO. NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC. 1. A promoção em ressarcimento por preterição exige a demonstração de todos os requisitos normativos (leis e nos decretos) para fins de promoção. 2. O fato de haver distinção de promoções entre policiais do mesmo concurso, por si só, não é apto a conferir a promoção pretendida. 3. A forma de promoção como requerida pelas apelantes seria reconhecer que a autora teria participado de curso de formação com seus contemporâneos de concurso quando na verdade não haviam ingressado na corporação além de conferir o avanço na carreira de vários estágios de uma só vez. 4. Considerando a sucumbência recíproca e que o magistrado não fixou honorários determinando que cada parte pague a verba do respectivo patrono, deixo de majorar os honorários advocatícios decorrentes da sucumbência recursal, tendo em vista que a redação do art. 85, §11 do CPC é clara e aduz que: O Tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente (...). 5. Apelação Cível desprovida.
Ementa
POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. POLICIAIS DO MESMO CONCURSO. CURSO DE FORMAÇÃO. NECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PELO MAGISTRADO. NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC. 1. A promoção em ressarcimento por preterição exige a demonstração de todos os requisitos normativos (leis e nos decretos) para fins de promoção. 2. O fato de haver distinção de promoções entre policiais do mesmo concurso, por si só, não é apto a conferir a promoção pretendida. 3. A forma de promoção como requerida pelas apelantes seria reconhecer que a autora teria participado de curso de formação com seus contemporâneos de concurso quando na verdade não haviam ingressado na corporação além de conferir o avanço na carreira de vários estágios de uma só vez. 4. Considerando a sucumbência recíproca e que o magistrado não fixou honorários determinando que cada parte pague a verba do respectivo patrono, deixo de majorar os honorários advocatícios decorrentes da sucumbência recursal, tendo em vista que a redação do art. 85, §11 do CPC é clara e aduz que: O Tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente (...). 5. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
31/08/2016
Data da Publicação
:
02/09/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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