TJDF APC - 963317-20150111389053APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ESCRITURA PÚBLICA. IMÓVEL. CESSIONÁRIO. OUTORGA. CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. ALTERAÇÃO DE EXIGÊNCIAS. DECRETO 36.494/2015. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A edição do Decreto Distrital nº 36.494/2015 alterou as condições para a concessão da escritura pública definitiva não regula as situações já consolidadas, uma vez que uma alteração posterior não poderia simplesmente reger todas as relações jurídicas já existentes, quando já havia o direito à aquisição de escritura pública definitiva pelo pagamento do preço e obtenção de atestado de implantação do projeto pelo Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo no Distrito Federal - PRÓ-DF II; 2. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ESCRITURA PÚBLICA. IMÓVEL. CESSIONÁRIO. OUTORGA. CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. ALTERAÇÃO DE EXIGÊNCIAS. DECRETO 36.494/2015. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A edição do Decreto Distrital nº 36.494/2015 alterou as condições para a concessão da escritura pública definitiva não regula as situações já consolidadas, uma vez que uma alteração posterior não poderia simplesmente reger todas as relações jurídicas já existentes, quando já havia o direito à aquisição de escritura pública definitiva pelo pagamento do preço e obtenção de atestado de implantação do projeto pelo Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo no Distrito Federal - PRÓ-DF II; 2. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
31/08/2016
Data da Publicação
:
02/09/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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