TJDF APC - 963318-20160110780637APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 485, III, DO CPC. ABANDONO. PREQUESTIONAMENTO. 1. O juiz poderá extinguir o processo, sem a resolução do mérito, quando ficar paralisado durante mais de trinta dias, sem que o autor promova os atos e diligências que lhe competir para o regular andamento da marcha processual, segundo o disposto no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. Na situação concreta, constata-se que foi determinada a intimação pessoal do autor/apelante e de seu advogado, por meio de publicação, para promoverem o andamento do feito, sob pena de extinção. 3. Não atendida a determinação judicial para dar andamento ao feito, mesmo depois de realizada a intimação pessoal do autor e de seu patrono, a extinção do processo é medida que se impõe. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 485, III, DO CPC. ABANDONO. PREQUESTIONAMENTO. 1. O juiz poderá extinguir o processo, sem a resolução do mérito, quando ficar paralisado durante mais de trinta dias, sem que o autor promova os atos e diligências que lhe competir para o regular andamento da marcha processual, segundo o disposto no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. Na situação concreta, constata-se que foi determinada a intimação pessoal do autor/apelante e de seu advogado, por meio de publicação, para promoverem o andamento do feito, sob pena de extinção. 3. Não atendida a determinação judicial para dar andamento ao feito, mesmo depois de realizada a intimação pessoal do autor e de seu patrono, a extinção do processo é medida que se impõe. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
31/08/2016
Data da Publicação
:
02/09/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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