TJDF APC - 963319-20150110762892APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. MILITAR. SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL. ACIDENTE PESSOAL. INDENIZAÇÃO. INVALIDEZ FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. No Contrato de Seguro, em questão, poderão ser incluídos proponentes com idade mínima de 16 e máxima de 60 anos, não sendo o caso de seguro em grupo destinado exclusivamente aos militares, sendo permitida também a inclusão de civis; 2.Para a caracterização da invalidez funcional permanente total por acidente ou doença é necessária a incapacidade que cause a perda da existência independente do segurado, fato este não comprovado nos autos; 3. Não se verificando qualquer documento capaz de comprovar que a doença acometida pelo autor foi ocasionada por um acidente certo e com data caracterizada, tampouco que este acidente ocasionou a invalidez, o pedido deve ser julgado improcedente; 4.Apelação conhecida e não provida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. MILITAR. SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL. ACIDENTE PESSOAL. INDENIZAÇÃO. INVALIDEZ FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. No Contrato de Seguro, em questão, poderão ser incluídos proponentes com idade mínima de 16 e máxima de 60 anos, não sendo o caso de seguro em grupo destinado exclusivamente aos militares, sendo permitida também a inclusão de civis; 2.Para a caracterização da invalidez funcional permanente total por acidente ou doença é necessária a incapacidade que cause a perda da existência independente do segurado, fato este não comprovado nos autos; 3. Não se verificando qualquer documento capaz de comprovar que a doença acometida pelo autor foi ocasionada por um acidente certo e com data caracterizada, tampouco que este acidente ocasionou a invalidez, o pedido deve ser julgado improcedente; 4.Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
31/08/2016
Data da Publicação
:
02/09/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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