DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. MULTA POR QUEBRA DE FIDELIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. MÁ-FÉ. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Se as razões de decidir da sentença vergastada foram adequadamente infirmadas pela argumentação do recurso, não se vislumbra vício na peça de impugnação, que atendeu à dicção do art. 1.010, incisos II e III, do CPC/2015 (correspondente ao art. 514, inciso II, do CPC/73), preservado o princípio da dialeticidade. Precedentes deste eg. TJDFT. 2. Se a empresa de telefonia se utilizou de subterfúgios para enganar o consumidor, induzindo-o à contratação de plano mais oneroso sob a promessa de ausência de cobrança de multa por quebra de fidelidade, depois cobrada e paga pelo apelante, faz-se possível a repetição em dobro do indébito, uma vez caracterizada a má-fé. Precedentes da jurisprudência pátria. 3. A conjectura, entretanto, apesar de gerar aborrecimento, não enseja dano moral, porquanto incapaz de abalar direitos da personalidade do apelante. O caso se assemelha ao descumprimento contratual que não tem o condão, por si só, de gerar efeito indenizatório. Note-se, ademais, que não houve negativação indevida do nome do recorrente nos cadastros de proteção ao crédito. Precedentes da jurisprudência pátria. 4. Apelação parcialmente provida.