CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADAS. MÉRITO. CONTRATO. VÍCIO. DOLO. ELEMENTOS ESSENCIAIS. COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação material invocada pela parte autora para postular a anulação do contrato com a empresa ré demonstra sua legitimidade para responder a ação. 2. O interesse de agir está associado à necessidade, utilidade e adequação do pedido. 2.1. No caso, estando o processo lastreado em alteração de cláusulas contratuais e não havendo a correção em tempo hábil ou acordo efetivado, posteriormente, encontra-se presente o interesse de agir. 3. O cumprimento de algumas cláusulas contratuais, após exarada decisão antecipatória da tutela, não significa perda superveniente do interesse de agir, quando não houve qualquer documento corroborando a modificação efetiva do contrato. 4. A alteração de cláusulas contratuais após a negociação e apresentação de novo contrato, sem comunicar as alterações, constituí omissão dolosa e enseja anulação da avença, se a presença das referidas cláusulas constituir motivo determinante para não efetivação do negócio jurídico. 5. Posterior cessão dos contratos entabulados a terceiros, sem a intervenção das partes contrárias, não altera, a princípio, a responsabilidade do cedente perante àquelas, na vigência do pacto anterior. 6. Apelo não provido.