CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. DEMOLIÇÃO DE OBRA. ÁREA PÚBLICA. IMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS COMUNITÁRIOS. OCUPAÇÃO ILÍCITA. PODER DE POLÍCIA. PEDIDO IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. DEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Incumbe à Administração Pública, no exercício regular do direito de polícia, coibir a ocupação ilícita de área pública, que se encontra instalada, recentemente, em local destinado a instalação de futuros equipamentos públicos comunitários, como delegacia, posto de saúde e escola (Gleba 02, Chácara 94, em Vicente Pires). 2 - Dispensa prévia notificação, o ato de demolição de edificação em área pública, sem comprovação do prévio licenciamento e autorização para tanto, consoante determinam os arts. 51 e 178 da Lei nº 2.105/98. 3 - Não constitui ofensa aos princípios do direito social à moradia, da dignidade da pessoa humana, da função social da propriedade e da boa-fé, o ato demolitório de edificação realizada em área pública, desprovida de autorização prévia. 4 - Proferida sentença sob a égide do Novo Código de Processo Civil, os honorários advocatícios em favor da Fazenda Pública devem observar os critérios elencados no art. 85. 5- Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º). Na hipótese, não houve condenação e não é possível mensurar objetivamente o proveito econômico que a parte autora iria auferir com a procedência da causa, assim, escorreita a sentença vergastada ao fixar os honorários advocatícios em valor condizente com o trabalho desenvolvido pelo patrono da ré. 6 - Negou-se provimento aos recursos.