TJDF APC - 963358-20160110728686APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE JULGAMENTO CITRA PETITA. REJEIÇÃO. PLANILHAS FINANCEIRAS. PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO PELO DISTRITO FEDERAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Tendo a fundamentação da sentença tecido considerações acerca da existência ou não do pagamento, com apoio, inclusive, em jurisprudência, rejeita-se a preliminar de julgamento citra petita, mantida a higidez da decisão. 2 - As planilhas financeiras, produzidas pelo Distrito Federal, gozam de presunção de veracidade e legitimidade (ato administrativo), aptas à comprovação do pagamento, podendo, contudo, ser infirmada pela parte adversária, o que não ocorreu na hipótese, razão pela qual acolhe-se a presunção de pagamento. Precedentes deste eg. TJDFT. 3 - Apelo não provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE JULGAMENTO CITRA PETITA. REJEIÇÃO. PLANILHAS FINANCEIRAS. PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO PELO DISTRITO FEDERAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Tendo a fundamentação da sentença tecido considerações acerca da existência ou não do pagamento, com apoio, inclusive, em jurisprudência, rejeita-se a preliminar de julgamento citra petita, mantida a higidez da decisão. 2 - As planilhas financeiras, produzidas pelo Distrito Federal, gozam de presunção de veracidade e legitimidade (ato administrativo), aptas à comprovação do pagamento, podendo, contudo, ser infirmada pela parte adversária, o que não ocorreu na hipótese, razão pela qual acolhe-se a presunção de pagamento. Precedentes deste eg. TJDFT. 3 - Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
31/08/2016
Data da Publicação
:
02/09/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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