ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS DE PROVENTOS RECEBIDOS EM DESCONFORMIDADE COM REGIME DE 40 HORAS SEMANAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DF E DO IPREV/DF JÁ RECONHECIDAS EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE COBRANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. INDEVIDA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O Conselho Especial deste Tribunal decidiu que o Distrito Federal tem legitimidade passiva, juntamente com o IPREV-DF - Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal, para figurar no polo passivo de demandas judiciais em que servidores postulam o pagamento de seus proventos e diferenças, com base no cumprimento de regime de 40 horas semanais (Acórdão nº 868679 e Acórdão nº 394233). 2 - Mostra-se incabível a pretensão para que os juros de mora fixados nos autos de ação de cobrança tenham seu início a partir da constituição de mora da autoridade coatora nos autos de mandado de segurança. O STJ decidiu que em se tratando de obrigação ilíquida, os juros têm como marco inicial a data da citação (REsp nº 1071094/MS). 3 - O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 no que tange à atualização de valores de requisitórios. Em relação à correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública prevalece o teor daquele dispositivo. 4 - Descabida a pretensão autoral para majoração dos honorários, nos termos do Novo Código de Processo Civil, uma vez que é postulado elementar do processo civil brasileiro que a lei se aplica imediatamente a processos pendentes, mas somente no que concerne a atos posteriores à sua entrada em vigor, ou seja, tempus regit actum. Assim, considerando que a sentença fora prolatada na vigência do CPC-1973, deve ser observada as normas deste código. 5 - Nas condenações impostas contra a Fazenda Pública, os honorários advocatícios são fixados consoante a regra do § 4º, do CPC/73. 6 - Negou-se provimento ao recurso e ao reexame necessário.