DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CODHAB. PROGRAMA DE HABITAÇÃO POPULAR. INDEFERIMENTO. ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. DESNECESSIDADE. LEI 3.877/2006. HABILITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. 1. Da conjugação das normas inscritas nos artigos 6º e 37 da Constituição da República, decorre que o administrador, ao adotar políticas concretistas de programas de habitação, deve pautar a conduta a partir da lei que disciplina a política habitacional. 2. De acordo com o artigo 4º da Lei 3.877/06, os imóveis constantes do programa de habitação popular do DF serão distribuídos pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - Codhab aos cidadãos cadastrados que atendam aos requisitos legais, dentre eles, não ter sido proprietário, promitente comprador ou cessionário de imóvel residencial no Distrito Federal. 3. Havendo a negativa administrativa à autora após ser convocada para comprovação de dados declarados em sua inscrição no Programa Morar Bem, em que pese o não comparecimento da parte para apresentar os documentos comprobatórios demonstrando o atendimento do requisito indeferido, tal fato não impede o acesso ao Judiciário, tendo em vista que não se exige o esgotamento das vias administrativas para o ajuizamento da ação judicial, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição da República, em atenção ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. 4. A sentença não determinou de imediato a entrega do imóvel pela ré à autora, mas tão somente a manutenção da autora no Programa Habitacional, para que se dê continuidade ao processo administrativo para a entrega de documentos e contemplação do bem, se for o caso, razão pela qual não prospera o argumento da apelante de que a procedência do pedido representaria afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. 5. Negou-se provimento ao recurso.