PROCESSO CIVIL E CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO IRREGULAR. CONCESSÃO DE USO. PROGRAMA HABITACIONAL. POSSE INJUSTA NÃO COMPROVADA. 1. Possui melhor posse a parte que a detém por força de justo título conferido por programa habitacional (CODHAB). Na ação de reintegração de posse, em que contendem particulares sobre imóvel público, a proteção possessória deve ser conferida ao autorizatário do bem, ainda que eventuais cessionários tenham erigido acessão e ali fixado moradia, por ser aquele que pelo menos, à primeira vista, disputa a posse a justo título. Precedente desta Corte (Acórdão n. 767574, 2014.00.2.000576-8AGI, Relator: ALFEU MACHADO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 12/3/2014, Publicado no DJE: 18/3/2014, Pág.: 126). 2. Apoiada a posse do autor/apelante pelo vício da clandestinidade, afigura-se correta a sentença que garante a posse do imóvel litigioso em favor daquele que legitimamente possui o justo título, fazendo cumprir o seu fim social. 3. Recurso conhecido e não provido.