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Jurisprudência


TJDF APC - 963376-20150110826778APC

Ementa
CIVIL E COMERCIAL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO IMOTIVADA. INOCORRÊNCIA. DISTRATO CONSENSUAL. ATO ILÍCITO. NÃO VERIFICAÇÃO. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. NOVAÇÃO CONTRATUAL. COBRANÇAS DAS COMISSÕES E SEUS REFLEXOS. NÃO COMPROVAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ÔNUS DA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Fundando-se o pedido de indenização na argumentação de que o contrato de representação foi rescindindo unilateralmente e sem motivo, a demonstração de que houve distrato formal entre as partes, infirma a alegação de ilícito civil capaz de ensejar o dever de indenizar por rescisão imotivada. 2. A demonstração de que foi entabulado novo contrato de parceria infirma a alegação de resilição imotivada e unilateral, notadamente quando as provas que instruem a pretensão indenizatória demonstram que os litigantes, em razão de novação contratual, formalizaram distrato nos mesmos moldes do contrato principal. 3. Cabe à autora fazer prova constitutiva de seu direito, sendo desarrazoada a exigência de que à ré traga aos autos comprovantes de pagamento efetuados àquela na vigência da representação comercial. 4. Apelação Cível desprovida.

Data do Julgamento : 31/08/2016
Data da Publicação : 02/09/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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