TJDF APC - 963378-20160110113162APC
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PERCEBIMENTO DE PROVENTOS CUMULADOS COM REMUNERAÇÃO DE CARGO EFETIVO. EC 20/98. APLICAÇÃO DO TETO REMUNERATÓRIO. 1- O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento que tratando-se de cumulação legítima de cargos, a remuneração do servidor público não se submete ao teto constitucional, devendo os cargos, para este fim, ser considerados isoladamente. (Precedentes: AgRg no RMS 33.100/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJe 15/05/2013 e RMS 38.682/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIM, DJe 05/11/2012). 2- Não obstante, o caso vertente não trata de cumulação legítima de cargos públicos, mas, sim, de cumulação de proventos de aposentadoria com remuneração de cargo público, o que difere da hipótese sufragada pelo STJ alhures. 3- O valor da remuneração de cargo efetivo cumulado com os proventos de aposentadoria deve ser limitado ao teto constitucional, por expressa previsão constitucional. 4 - Apelo desprovido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PERCEBIMENTO DE PROVENTOS CUMULADOS COM REMUNERAÇÃO DE CARGO EFETIVO. EC 20/98. APLICAÇÃO DO TETO REMUNERATÓRIO. 1- O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento que tratando-se de cumulação legítima de cargos, a remuneração do servidor público não se submete ao teto constitucional, devendo os cargos, para este fim, ser considerados isoladamente. (Precedentes: AgRg no RMS 33.100/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJe 15/05/2013 e RMS 38.682/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIM, DJe 05/11/2012). 2- Não obstante, o caso vertente não trata de cumulação legítima de cargos públicos, mas, sim, de cumulação de proventos de aposentadoria com remuneração de cargo público, o que difere da hipótese sufragada pelo STJ alhures. 3- O valor da remuneração de cargo efetivo cumulado com os proventos de aposentadoria deve ser limitado ao teto constitucional, por expressa previsão constitucional. 4 - Apelo desprovido.
Data do Julgamento
:
31/08/2016
Data da Publicação
:
02/09/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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