TJDF APC - 963382-20161010012760APC
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DO CORRETO ENDEREÇO DA RÉ. EMENDA À INICIAL DESCUMPRIMENTO. ART. 319 E ARTIGO 321 AMBOS DO CPC/2015. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sendo a citação do réu pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, não sendo possível a sua realização, porquanto sabidamente incorreto o endereço constante na exordial, o indeferimento da inicial é medida que se impõe (art. 319, §2º do CPC/2015) 2. O apelante não se insurgiu quanto à utilidade da determinação de emenda à exordial no prazo exarado, após o chamamento processual para tanto, sendo a extinção processual medida que se impõe (art. 321, parágrafo único do CPC/2015). 3. Se o autor não emendar a petição inicial ou não sanar o vício apontado no prazo que lhe foi concedido, o juiz proferirá sentença de indeferimento da inicial disposto no art. 485, inciso I do CPC/2015. 4. Apelo conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DO CORRETO ENDEREÇO DA RÉ. EMENDA À INICIAL DESCUMPRIMENTO. ART. 319 E ARTIGO 321 AMBOS DO CPC/2015. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sendo a citação do réu pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, não sendo possível a sua realização, porquanto sabidamente incorreto o endereço constante na exordial, o indeferimento da inicial é medida que se impõe (art. 319, §2º do CPC/2015) 2. O apelante não se insurgiu quanto à utilidade da determinação de emenda à exordial no prazo exarado, após o chamamento processual para tanto, sendo a extinção processual medida que se impõe (art. 321, parágrafo único do CPC/2015). 3. Se o autor não emendar a petição inicial ou não sanar o vício apontado no prazo que lhe foi concedido, o juiz proferirá sentença de indeferimento da inicial disposto no art. 485, inciso I do CPC/2015. 4. Apelo conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
31/08/2016
Data da Publicação
:
06/09/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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