DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - SERVIDOR PÚBLICO - MÉDICO - CARGA HORÁRIA DE TRABALHO VARIÁVEL - INCORPORAÇÃO DE VERBA CORRESPONDENTE A HORAS EXTRAS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - HABITUALIDADE DA SOBREJORNADA - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. Os servidores públicos ocupantes do cargo de médico da Secretaria de Saúde do DF aposentados na vigência da norma inscrita no artigo 41, § 7º, da Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF, têm direito à incorporarem aos proventos de inatividade o adicional de serviço extraordinário prestado com habitualidade nos três anteriores à aposentadoria. 2. Embora o adicional de serviços extraordinários possua, inicialmente, caráter propter laborem, quando as horas extras são prestadas com habitualidade, o interesse público na jornada superior à inicialmente estabelecida fica evidenciado. 3. A carga horária variável atribuída ao médico redunda na posterior impossibilidade de redução dos vencimentos devidos ao servidor, nos termos do disposto no artigo 37, XV, da Constituição do Brasil. 4. Recurso provido.