TJDF APC - 963389-20150111212125APC
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. CONVERSÃO DE BENEFÍCIO. DOCUMENTO ESTRANHO AOS AUTOS. INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA. 1 - Em se tratando de ação acidentária, a hipossuficiência do acidentado permite ao mesmo formular pedido genérico, incumbindo ao juízo amoldá-lo à previsão legal, sem que tal se qualifique em decisum extra petita. 2 - Constatado pericialmente que inexiste a alegada incapacidade laboral, o pleito autoral deve ser julgado improcedente. 3 - Mostra-se equivocada a determinação judicial para conversão de benefício de natureza previdenciária em acidentária, fundada em documento estranho aos autos, não relacionado ao autor. 4 - Deu-se provimento ao recurso.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. CONVERSÃO DE BENEFÍCIO. DOCUMENTO ESTRANHO AOS AUTOS. INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA. 1 - Em se tratando de ação acidentária, a hipossuficiência do acidentado permite ao mesmo formular pedido genérico, incumbindo ao juízo amoldá-lo à previsão legal, sem que tal se qualifique em decisum extra petita. 2 - Constatado pericialmente que inexiste a alegada incapacidade laboral, o pleito autoral deve ser julgado improcedente. 3 - Mostra-se equivocada a determinação judicial para conversão de benefício de natureza previdenciária em acidentária, fundada em documento estranho aos autos, não relacionado ao autor. 4 - Deu-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
31/08/2016
Data da Publicação
:
02/09/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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