TJDF APC - 963398-20110910269212APC
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO INTERTEMPORAL. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA ATÉ O CASAMENTO DO PARCEIRO COM OUTRA MULHER. IMPEDIMENTO LEGAL. PRINCÍPIO DA MONOGAMIA. UNIÃO ESTÁVEL PUTATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O enunciado administrativo nº 2 do Colendo STJ preconiza que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A jurisprudência dos Tribunais Superiores (STF e STJ), bem assim os julgados deste eg. TJDFT, consagram o entendimento de não ser possível o reconhecimento de união estável quando um dos parceiros seja casado, não separado de fato, sob pena de configuração do concubinato impuro, não admitido pelo ordenamento pátrio, que segue o princípio da monogamia, qual seja, a compreensão de que o vínculo afetivo entre as pessoas casadas ou em união estável seja único. 3. Outrossim, no caso, não há indícios de que a autora se encontrava em uma união estável putativa porquanto não desconhecia o casamento de seu parceiro bem assim a existência de duas mulheres na vida do requerido era notória, do conhecimento de terceiros. 4. Mantém-se o reconhecimento da união estável incontroversa fixado na sentença, ocorrido no período anterior ao casamento do de cujus. 5. Recurso não provido.
Ementa
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO INTERTEMPORAL. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA ATÉ O CASAMENTO DO PARCEIRO COM OUTRA MULHER. IMPEDIMENTO LEGAL. PRINCÍPIO DA MONOGAMIA. UNIÃO ESTÁVEL PUTATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O enunciado administrativo nº 2 do Colendo STJ preconiza que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A jurisprudência dos Tribunais Superiores (STF e STJ), bem assim os julgados deste eg. TJDFT, consagram o entendimento de não ser possível o reconhecimento de união estável quando um dos parceiros seja casado, não separado de fato, sob pena de configuração do concubinato impuro, não admitido pelo ordenamento pátrio, que segue o princípio da monogamia, qual seja, a compreensão de que o vínculo afetivo entre as pessoas casadas ou em união estável seja único. 3. Outrossim, no caso, não há indícios de que a autora se encontrava em uma união estável putativa porquanto não desconhecia o casamento de seu parceiro bem assim a existência de duas mulheres na vida do requerido era notória, do conhecimento de terceiros. 4. Mantém-se o reconhecimento da união estável incontroversa fixado na sentença, ocorrido no período anterior ao casamento do de cujus. 5. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
24/08/2016
Data da Publicação
:
02/09/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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