DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DOMICÍLIO DIVERSO DO CONSUMIDOR. PREJUÍZO PARA DEFESA. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Os contratos entabulados entre aluno e instituição de ensino devem ser analisados sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. 4. Tratando-se de relação de consumo, revela-se abusiva a estipulação de foro de eleição diverso daquele de residência do consumidor quando constatado ser prejudicial à sua defesa, dificultando-lhe de certa maneira o acesso à Justiça, em afronta ao princípio da facilitação do acesso ao Poder Judiciário. 5. Preliminar de incompetência do juízo a quo acolhida. 6. Recurso conhecido e provido.