TJDF APC - 963427-20150110679776APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO INTEGRADO DA BOMBA DE INSULINA COM A MONITORIZAÇÃO CONTÍNUA DA GLICOSE (SENSOR DE GLICOSE) E INSUMOS. PRESCRIÇÃO MÉDICA. RECUSA DE COBERTURA. INDISPENSABILIDADE DO TRATAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO. AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. NÃO CONFIGURADA. RECUSA DE COBERTURA. LICITUDE. 1. Não estando demonstrado o caráter emergencial ou de urgência da prescrição de utilização do sistema de infusão contínua subcutânea de insulina para o tratamento da enfermidade da paciente, mostra-se lícita a recusa de cobertura de despesas com a aquisição do aparelho, amparada em clausula de exclusão expressamente prevista no contrato firmado pelas partes. 2. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO INTEGRADO DA BOMBA DE INSULINA COM A MONITORIZAÇÃO CONTÍNUA DA GLICOSE (SENSOR DE GLICOSE) E INSUMOS. PRESCRIÇÃO MÉDICA. RECUSA DE COBERTURA. INDISPENSABILIDADE DO TRATAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO. AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. NÃO CONFIGURADA. RECUSA DE COBERTURA. LICITUDE. 1. Não estando demonstrado o caráter emergencial ou de urgência da prescrição de utilização do sistema de infusão contínua subcutânea de insulina para o tratamento da enfermidade da paciente, mostra-se lícita a recusa de cobertura de despesas com a aquisição do aparelho, amparada em clausula de exclusão expressamente prevista no contrato firmado pelas partes. 2. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
24/08/2016
Data da Publicação
:
26/09/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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