TJDF APC - 963430-20130110708882APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EFETIVO DESEMBOLSO. 1. O descumprimento contratual, muito embora seja causa de dissabor ou aborrecimentos, não configura hipótese apta a acarretar danos de ordem moral. 2. A mera frustração decorrente do descumprimento de contrato de cessão de direitos de bem imóvel, por parte do cedente, não tem o condão de assegurar ao cessionário o direito à indenização por danos morais. 3. A correção monetária relativa ao montante a ser restituído, em virtude de rescisão de contrato, por descumprimento de obrigação contratual, deve incidir a partir do efetivo desembolso. 4. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EFETIVO DESEMBOLSO. 1. O descumprimento contratual, muito embora seja causa de dissabor ou aborrecimentos, não configura hipótese apta a acarretar danos de ordem moral. 2. A mera frustração decorrente do descumprimento de contrato de cessão de direitos de bem imóvel, por parte do cedente, não tem o condão de assegurar ao cessionário o direito à indenização por danos morais. 3. A correção monetária relativa ao montante a ser restituído, em virtude de rescisão de contrato, por descumprimento de obrigação contratual, deve incidir a partir do efetivo desembolso. 4. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
24/08/2016
Data da Publicação
:
13/09/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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