TJDF APC - 963435-20120610018433APC
DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO. EXECUÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. APLICAÇÃO. LUG. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. IRRELEVÂNCIA. CONTAGEM DO LAPSO PRESCRICIONAL. DATA DA ÚLTIMA PARCELA DE AMORTIZAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO C. STJ. APELO PROVIDO 1. Acédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial que representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, conforme art. 28, caput, da Lei 10.931, de 2 de agosto de 2004. Não há, todavia, previsão de prazo prescricional nesta Lei. O artigo 44, no entanto, disciplina aplicar-se às cédulas de crédito bancário o disposto na legislação cambial, no que não contrariar a Lei especial. 1.1. Aplica-se às cédulas de crédito bancário o prazo trienal de prescrição, a contar do vencimento da dívida, conforme estabelecido no artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra - Decreto 57.663/66. 2 .Ainda que ocorra o vencimento antecipado da dívida, contratualmente previsto, subsiste inalterado o termo inicial do prazo de prescrição, o qual somente fluirá a partir do vencimento da última parcela, consoante entendimento consolidado do âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. In casu, considerando que ambos os títulos de crédito possuem vencimento em 15/09/2015 (data do vencimento da última parcela de amortização), e que a citação pelo comparecimento espontâneo do executado ocorreu antes desse marco temporal, forçoso reconhecer que não se consumou a prescrição trienal no caso sub examine. 4. Apelo conhecido e Provido para cassar a sentença e determinar o prosseguimento do feito na origem.
Ementa
DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO. EXECUÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. APLICAÇÃO. LUG. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. IRRELEVÂNCIA. CONTAGEM DO LAPSO PRESCRICIONAL. DATA DA ÚLTIMA PARCELA DE AMORTIZAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO C. STJ. APELO PROVIDO 1. Acédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial que representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, conforme art. 28, caput, da Lei 10.931, de 2 de agosto de 2004. Não há, todavia, previsão de prazo prescricional nesta Lei. O artigo 44, no entanto, disciplina aplicar-se às cédulas de crédito bancário o disposto na legislação cambial, no que não contrariar a Lei especial. 1.1. Aplica-se às cédulas de crédito bancário o prazo trienal de prescrição, a contar do vencimento da dívida, conforme estabelecido no artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra - Decreto 57.663/66. 2 .Ainda que ocorra o vencimento antecipado da dívida, contratualmente previsto, subsiste inalterado o termo inicial do prazo de prescrição, o qual somente fluirá a partir do vencimento da última parcela, consoante entendimento consolidado do âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. In casu, considerando que ambos os títulos de crédito possuem vencimento em 15/09/2015 (data do vencimento da última parcela de amortização), e que a citação pelo comparecimento espontâneo do executado ocorreu antes desse marco temporal, forçoso reconhecer que não se consumou a prescrição trienal no caso sub examine. 4. Apelo conhecido e Provido para cassar a sentença e determinar o prosseguimento do feito na origem.
Data do Julgamento
:
31/08/2016
Data da Publicação
:
23/09/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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