APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. BANCO BMG S.A. ALTERAÇÃO CONTRATUAL UNILATERAL PROMOVIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REDUÇÃO COMPULSÓRIA DA PARCELA DE AMORTIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE PARCELAS. AUMENTO DOS JUROS. MAJORAÇÃO EXCESSIVA DO PREÇO PACTUADO PARA PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. ALTERAÇÃO UNILATERAL DA AVENÇA PARA ONERAR O CONSUMIDOR. ILEGALIDADE AUSÊNCIA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. IRRELEVÂNCIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. IMPERATIVIDADE. SENTENÇA ALTERADA. 1.Arepactuação unilateral do contrato, sem qualquer previsão contratual, ainda que sob alegação de inadimplemento por falta de margem consignável, viola o pacto firmado entre as partes, impondo ao consumidor ônus excessivo, uma vez que propicia a diminuição do valor da prestação, mas aumenta o prazo de pagamento, resultando no aumento do valor total de juros e na majoração substancial do preço pactuado. 2.Constatada a alteração contratual com a imposição de desvantagem econômica ao consumidor, sem sua anuência, de modo a majorar excessivamente o preço pactuado para amortização do crédito disponibilizado por instituição financeira, é imperativa a restituição dos valores pagos que ultrapassem o valor originalmente fixado no contrato de mútuo. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.