CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. ATO DE EXCLUSÃO DISCIPLINAR. POSSIBILIDADE. REFORMA. DISCRICIONARIEDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO VIOLAÇÃO. PECULIARIDADES. PAGAMENTO DE BENEFÍCIO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE PREVIDÊNCIA MILITAR. CONTRIBUIÇÃO DA PENSÃO MILITAR. MILITAR INCAPAZ. DECISÃO DO CONSELHO DE DISCIPLINA. MANUTENÇÃO. PERCEPÇÃO DE PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO. ART. 13 E SEGUINTES, DA LEI N. 6.477/77, C/C ART. 94, INCISO VI, DA LEI N. 7.289/84. IMPROCEDÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. CONDENAÇÃO EM NOVOS HONORÁRIOS NA FASE RECURSAL EM CONSONÂNCIA COM O NCPC/2015. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O policial militar inativo, mediante reforma, será sempre ex offício quando há condenação pena de reforma prevista no Código Penal Militar, por sentença com trânsito em julgado, uma vez que o autor, ora recorrente não se enquadra nas hipóteses contidas nas alíneas b e c, do art. 2º da lei 6.477/77. 2. Compete ao Comandante-Geral da Polícia Militar nomear o Conselho de Disciplina, a fim de julgar a incapacidade de aspirantes a oficial e praças da PM para permanecer nas fileiras da Corporação, competindo-lhe, ainda, aceitar ou não a decisão do Conselho, cabendo recurso dessa decisão, o qual será decidido, em última instância, pelo Governador do Distrito Federal. Inteligência dos artigos 4º, 13, 14 e 15 da Lei 6.477/77. 3. Demonstrada nos autos a observância do devido processo legal administrativo, mediante obediência às disposições legais, bem como pelo efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, não se constata nulidade a ser declarada. 4. Não há que se falar em violação ao princípio da isonomia por terem sido aplicadas soluções diversas a outros militares, quando cada caso paradigma apresenta peculiaridades próprias e diferenciadas da demanda em análise, não acarretando qualquer nulidade ou desproporcionalidade da pena de exclusão atribuída ao apelante, principalmente quando foi nitidamente observado o devido processo legal e assegurado ao autor-apelante a ampla defesa e contraditório. 5. Comprovada a conduta delituosa do Autor, com sentença condenatória transitada em julgado na esfera penal, e operado o regular trâmite do processo administrativo, com a estreita observância do contraditório e da ampla defesa, correto se mostra a exclusão do policial dos quadros da Polícia Militar do Distrito Federal, não cabendo, pois, ao Poder Judiciário a análise da conveniência, justiça ou oportunidade da aplicação da pena, pois tais questões prendem-se ao mérito administrativo. Precedente do e. Supremo Tribunal Federal. Recurso conhecido e não provido.