PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECOTE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. BAIXO VALOR. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ART. 20, §3º E §4°, DO CPC/1973. EQUIDADE E PROPORCIONALIDADE. EMBARGOS PROCEDENTES. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. EXCESSO VERIFICADO. VALOR POSTULADO NO APELO. DESARRAZOADO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Nos feitos em que não haja condenação, a valoração do trabalho empreendido na causa deve guardar relação de proporcionalidade com o grau de zelo do profissional, o lugar, a natureza e a importância da causa, o tempo exigido, além de outros requisitos que possam ser determinantes na fixação equitativa do quantum devido a título de honorários advocatícios (art. 20, §3º e §4°, do CPC). 2.Os honorários advocatícios referentes aos embargos de execução, aliás, porquanto devidos ao patrono do devedor tão somente em razão da sucumbência quanto ao excesso da execução, devem guardar razoabilidade com o valor do decote parcial promovido pelo acolhimento da pretensão defensiva, não devendo observar proporcionalidade em relação ao valor total do débito exequendo. 3.Incasu, a quantia arbitrada em R$ 500,00 representa valor adequado e razoável para remunerar a diligência e o zelo despendidos pelo causídico, estando compatível com as balizas legais, em face do excedente decotado do crédito a ser adimplido, precipuamente tendo em conta a baixa complexidade da causa, que envolve tese jurídica de baixa complexidade, afeta a incidência dos consectários legais em execuções movidas contra a fazenda pública, de acordo com recente precedente do colendo Supremo Tribunal Federal. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.