TJDF APC - 963561-20160110189538APC
Cautelar. Sustação de protesto. Julgamento citra petita. Compensação. Protesto válido. 1 - Se o julgamento não foi citra petita, não há error in procedendo. Não é nula a sentença. 2 - A possibilidade jurídica do pedido deve ser sindicada com base na teoria da asserção, com observância do que foi alegado pelo autor. 3 - A compensação, modalidade especial de extinção das obrigações, pressupõe dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis (art. 369 do CC). Se não há a comprovação da existência de dívida de uma com a outra, descabida a compensação. 4 -Não provado que o crédito, constituído em razão de negócio entre as partes, não foi pago, tem-se como válido o protesto. 5 - Apelação não provida.
Ementa
Cautelar. Sustação de protesto. Julgamento citra petita. Compensação. Protesto válido. 1 - Se o julgamento não foi citra petita, não há error in procedendo. Não é nula a sentença. 2 - A possibilidade jurídica do pedido deve ser sindicada com base na teoria da asserção, com observância do que foi alegado pelo autor. 3 - A compensação, modalidade especial de extinção das obrigações, pressupõe dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis (art. 369 do CC). Se não há a comprovação da existência de dívida de uma com a outra, descabida a compensação. 4 -Não provado que o crédito, constituído em razão de negócio entre as partes, não foi pago, tem-se como válido o protesto. 5 - Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
31/08/2016
Data da Publicação
:
06/09/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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