TJDF APC - 963572-20160310034034APC
Embargos à execução. Contribuição adicional. Competência da Justiça Comum. Senai. Legitimidade ativa. 1 - A Justiça Federal não é competente para processar e julgar ação em que figure como parte apenas entidade paraestatal, como é o caso do Senai (súmula 516 STF). 2 - Se a lide não envolve qualquer interesse do Distrito Federal ou de alguma de suas entidades da administração indireta, a competência para processar e julgar a ação não é das Varas da Fazenda Pública. 3 - O Senai - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial -, pessoa jurídica de direito privado, tem legitimidade para exigir a contribuição adicional prevista no art. 6º do DL 4.048/42. 4 - Apelação não provida.
Ementa
Embargos à execução. Contribuição adicional. Competência da Justiça Comum. Senai. Legitimidade ativa. 1 - A Justiça Federal não é competente para processar e julgar ação em que figure como parte apenas entidade paraestatal, como é o caso do Senai (súmula 516 STF). 2 - Se a lide não envolve qualquer interesse do Distrito Federal ou de alguma de suas entidades da administração indireta, a competência para processar e julgar a ação não é das Varas da Fazenda Pública. 3 - O Senai - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial -, pessoa jurídica de direito privado, tem legitimidade para exigir a contribuição adicional prevista no art. 6º do DL 4.048/42. 4 - Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
31/08/2016
Data da Publicação
:
06/09/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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