TJDF APC - 963573-20150710097354APC
Danos morais. Cobrança de dívida inexistente. Protesto. Ato formal. 1- O registro de documento para fins de conservação não equivale ao protesto, que é ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada de títulos e outros documentos de dívida (art. 1º da L. 9.492/97). 2 - Cobrança de dívida inexistente, sem a inscrição do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes, não causa dano moral. 3 - Dano moral ocorre quando a situação for capaz de repercutir na esfera da dignidade da pessoa. Aborrecimentos e meros dissabores não são suficientes para caracterizá-lo. 4 - Apelação não provida.
Ementa
Danos morais. Cobrança de dívida inexistente. Protesto. Ato formal. 1- O registro de documento para fins de conservação não equivale ao protesto, que é ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada de títulos e outros documentos de dívida (art. 1º da L. 9.492/97). 2 - Cobrança de dívida inexistente, sem a inscrição do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes, não causa dano moral. 3 - Dano moral ocorre quando a situação for capaz de repercutir na esfera da dignidade da pessoa. Aborrecimentos e meros dissabores não são suficientes para caracterizá-lo. 4 - Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
31/08/2016
Data da Publicação
:
06/09/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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