TJDF APC - 963584-20150710040925APC
Embargos à execução. Nota promissória. Abstração. Nulidade. Prova. 1 - A nota promissória circula como documento abstrato, sem ligação com o negócio que lhe deu origem. Todavia, admite-se a discussão da causa debendi, quando existentes indícios de ilegalidade do negócio que deu origem à dívida ou má-fé do portador, e o título ainda não tiver circulado. 2 - A nota promissória é promessa de pagamento e deve conter os requisitos essenciais, lançados, por extenso (art. 54, Dec. 2.044/1908). 3 - Nota promissória assinada em branco não é nula se não provado abuso no preenchimento, ou que tenham sido usados valores superiores ao do débito. 4 - Incumbe ao devedor, emitente das notas promissórias, apresentar elementos mínimos de prova da prática de agiotagem. Se não apresenta, não se afasta a obrigação de pagar o crédito representado no título. 5 - Apelação não provida.
Ementa
Embargos à execução. Nota promissória. Abstração. Nulidade. Prova. 1 - A nota promissória circula como documento abstrato, sem ligação com o negócio que lhe deu origem. Todavia, admite-se a discussão da causa debendi, quando existentes indícios de ilegalidade do negócio que deu origem à dívida ou má-fé do portador, e o título ainda não tiver circulado. 2 - A nota promissória é promessa de pagamento e deve conter os requisitos essenciais, lançados, por extenso (art. 54, Dec. 2.044/1908). 3 - Nota promissória assinada em branco não é nula se não provado abuso no preenchimento, ou que tenham sido usados valores superiores ao do débito. 4 - Incumbe ao devedor, emitente das notas promissórias, apresentar elementos mínimos de prova da prática de agiotagem. Se não apresenta, não se afasta a obrigação de pagar o crédito representado no título. 5 - Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
31/08/2016
Data da Publicação
:
06/09/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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