Plano de saúde. CDC. Assistência domiciliar (home care). Cobertura. Recusa. 1 - Nos contratos de plano de saúde incidem as normas do CDC. A relação de consumo fica caracterizada pelo objeto contratado - cobertura médico-hospitalar. Irrelevante a natureza jurídica da entidade contratante ou da que presta os serviços. 2 - De acordo com o CDC, são nulas as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade, a exemplo das que limitam o serviço de assistência domiciliar (home care), submetendo exclusivamente ao plano de saúde o exame da complexidade da doença do beneficiário e a restrição do tempo de cobertura do serviço. 3 - O plano de saúde pode definir as doenças cobertas, não o tratamento adequado. Deve ser coberto pelo plano de saúde tratamento domiciliar, na forma e pelo tempo indicado por médico como o mais recomendado, considerando a situação de saúde da segurada. 4 - Apelação não provida.