TJDF APC - 963594-20100110730828APC
Incorporação imobiliária. Destituição da incorporadora. Contratos de promessa de compra e venda de frações ideais. Litispendência. 1 - A litispendência, repetição de ação anteriormente ajuizada, ocorre quando há identidade de partes, causa de pedir e pedido, de ações que estejam em curso (CPC/73, art. 301, §§ 2º e 3º; CPC/15, art. 337, § 1º, 2º e 3º). 2 - A falta de registro da incorporação e de contratos de promessa de compra e venda de frações ideais na matrícula do imóvel obsta o reconhecimento de direito real oponível a terceiro e a adjudicação compulsória de que trata o art. art. 32, § 2º, L. 4.591/64. 3 - Embora o registro da incorporação seja requisito para a alienação de frações ideais do empreendimento, mesmo sem registro os contratos de promessa de compra e venda celebrados com a incorporadora são válidos. 4 - Apelação da Terracap não conhecida e não provida a dos autores.
Ementa
Incorporação imobiliária. Destituição da incorporadora. Contratos de promessa de compra e venda de frações ideais. Litispendência. 1 - A litispendência, repetição de ação anteriormente ajuizada, ocorre quando há identidade de partes, causa de pedir e pedido, de ações que estejam em curso (CPC/73, art. 301, §§ 2º e 3º; CPC/15, art. 337, § 1º, 2º e 3º). 2 - A falta de registro da incorporação e de contratos de promessa de compra e venda de frações ideais na matrícula do imóvel obsta o reconhecimento de direito real oponível a terceiro e a adjudicação compulsória de que trata o art. art. 32, § 2º, L. 4.591/64. 3 - Embora o registro da incorporação seja requisito para a alienação de frações ideais do empreendimento, mesmo sem registro os contratos de promessa de compra e venda celebrados com a incorporadora são válidos. 4 - Apelação da Terracap não conhecida e não provida a dos autores.
Data do Julgamento
:
24/08/2016
Data da Publicação
:
06/09/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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