Contrato de compra e venda de imóvel. Rescisão. Sucessivas transferências. Litisconsórcio passivo necessário. Aquisição de bem litigioso. Incorporação. Registro. Contratos de promessa de compra e venda de frações ideais. Validade. 1 - Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes. 2 - Oinadimplemento do promitente comprador, por si só, permite que a parte lesada postule a resolução do contrato. 3 - Aquele que adquire coisa litigiosa se sujeita aos efeitos da decisão proferida entre as partes originárias. 4 - A falta de registro da incorporação e de contratos de promessa de compra e venda de frações ideais na matrícula do imóvel obsta o reconhecimento de direito real oponível a terceiro, bem como o direito à adjudicação compulsória de que trata o art. art. 32, § 2º, L. 4.591/64. 5 - Embora o registro da incorporação seja requisito para a alienação de frações ideais do empreendimento, os contratos de promessa de compra e venda celebrados com a incorporadora são válidos. São os únicos instrumentos hábeis a garantir aos adquirentes prejudicados o ressarcimento dos prejuízos que sofreram. 6 - Apelações não providas.