DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE CATARATA. RECUSA DO PROCEDIMENTO INDICADO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA RESTRITIVA. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA. FIXAÇÃO DO QUANTUM. O contratante pretende a autorização de procedimento cirúrgico com a utilização da técnica recomendada pelo médico especialista. O instrumento processual é adequado e o processo é meio útil à obtenção da tutela pleiteada, verificando-se, portanto, interesse de agir do autor. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações entre a operadora de plano de saúde e seus beneficiários (Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça). É vedado ao plano de saúde escolher o procedimento necessário à cura do paciente, mostrando-se injustificada a recusa da operadora em autorizar a cirurgia pelo método de facoemulsificação associado ao uso do laser femtosegundo para implante de lente monofocal tórica flexível, se essa técnica se mostra menos invasiva e é mais indicada para portadores de diabetes mellitus, conforme relatório médico do profissional que assiste o beneficiário. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a possibilidade de arbitramento de danos morais em caso de negativa injustificável de cobertura pela operadora do plano de saúde. Isso porque, com essa atitude, aumentam-se as agruras e frustrações no paciente, cujo estado de saúde e psicológico já estão abalados pela própria doença. O valor indenizatório fixado deve atender adequadamente a função pedagógica da condenação, sem implicar enriquecimento sem causa da parte requerente ou prejuízo à atividade da requerida. Apelação desprovida.