TJDF APC - 963606-20150111386623APC
AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO. PRAZO QUINQUENAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. A prescrição é matéria de ordem pública, podendo ser decretada de oficio no segundo grau de jurisdição. A pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em cinco anos, a teor do que dispõe o art.206, § 5º, inciso I, do Código Civil. A interrupção da prescrição não se opera pelo mero ajuizamento da ação, pois deve haver citação válida. Se não houver citação, a relação processual não se aperfeiçoa, a interrupção da prescrição não ocorre, nem retroage a contagem do lapso temporal à data do ajuizamento da ação. O reconhecimento da prescrição de ofíciono segundo grau de jurisdição torna prejudicada a apelação interposta pelo autor.
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO. PRAZO QUINQUENAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. A prescrição é matéria de ordem pública, podendo ser decretada de oficio no segundo grau de jurisdição. A pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em cinco anos, a teor do que dispõe o art.206, § 5º, inciso I, do Código Civil. A interrupção da prescrição não se opera pelo mero ajuizamento da ação, pois deve haver citação válida. Se não houver citação, a relação processual não se aperfeiçoa, a interrupção da prescrição não ocorre, nem retroage a contagem do lapso temporal à data do ajuizamento da ação. O reconhecimento da prescrição de ofíciono segundo grau de jurisdição torna prejudicada a apelação interposta pelo autor.
Data do Julgamento
:
31/08/2016
Data da Publicação
:
13/09/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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