TJDF APC - 963607-20160110760563APC
APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO TENTATIVA CITAÇÃO NO DOMICÍLIO DA EMPRESA. INEXISTENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIDO. A citação por edital é medida excepcional que deve ser promovida quando comprovado o exaurimento dos meios hábeis para a localização da parte ré, sob pena de ser reconhecida a nulidade do ato, por caracterizar cerceamento de defesa. A pessoa jurídica, consoante dispõe o art. 75, inc. IV e parágrafo único, do Código Civil, possui domicílio próprio, considerado aquele declarado no seu ato constitutivo, onde deverá ocorrer sua citação. Considerando que a apelante é pessoa jurídica, nula a citação por edital realizada sem a comprovação da tentativa de citação no seu domicílio. Apelação provida.
Ementa
APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO TENTATIVA CITAÇÃO NO DOMICÍLIO DA EMPRESA. INEXISTENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIDO. A citação por edital é medida excepcional que deve ser promovida quando comprovado o exaurimento dos meios hábeis para a localização da parte ré, sob pena de ser reconhecida a nulidade do ato, por caracterizar cerceamento de defesa. A pessoa jurídica, consoante dispõe o art. 75, inc. IV e parágrafo único, do Código Civil, possui domicílio próprio, considerado aquele declarado no seu ato constitutivo, onde deverá ocorrer sua citação. Considerando que a apelante é pessoa jurídica, nula a citação por edital realizada sem a comprovação da tentativa de citação no seu domicílio. Apelação provida.
Data do Julgamento
:
31/08/2016
Data da Publicação
:
13/09/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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