TJDF APC - 963611-20150910055164APC
DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. POSTERIOR CESSÃO DE DIREITOS SOBRE O BEM PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR (CEDENTE) PARA TERCEIRO (CESSIONÁRIO). PERMANÊNCIA DO IIMÓVEL EM NOME DO CEDENTE. INADIMPLÊNCIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PELO CESSIONÁRIO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. PREJUÍZO MATERIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. Condena-se ao pagamento de indenização por danos morais o adquirente de imóvel (cessionário) que não providencia o pagamento dos débitos tributários conforme obrigação contraída no instrumento particular de cessão de direitos, gerando a inclusão do nome do alienante (cedente) em dívida ativa. Precedentes. A simples comprovação de que determinados valores foram penhorados não implica que referidas quantias se destinaram posteriormente à quitação do débito pleiteado. Apelação provida parcialmente.
Ementa
DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. POSTERIOR CESSÃO DE DIREITOS SOBRE O BEM PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR (CEDENTE) PARA TERCEIRO (CESSIONÁRIO). PERMANÊNCIA DO IIMÓVEL EM NOME DO CEDENTE. INADIMPLÊNCIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PELO CESSIONÁRIO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. PREJUÍZO MATERIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. Condena-se ao pagamento de indenização por danos morais o adquirente de imóvel (cessionário) que não providencia o pagamento dos débitos tributários conforme obrigação contraída no instrumento particular de cessão de direitos, gerando a inclusão do nome do alienante (cedente) em dívida ativa. Precedentes. A simples comprovação de que determinados valores foram penhorados não implica que referidas quantias se destinaram posteriormente à quitação do débito pleiteado. Apelação provida parcialmente.
Data do Julgamento
:
31/08/2016
Data da Publicação
:
13/09/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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