DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. POSTERIOR CESSÃO DE DIREITOS SOBRE O BEM PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR PARA TERCEIRO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE JUNTO AO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. INÉRCIA DO CESSIONÁRIO. INADIMPLÊNCIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E CONDOMINIAIS. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL E DE AÇÃO COBRANÇA DE TAXAS DE CONDOMÍNIO CONTRA A PROPRIETÁRIA REGISTRAL (ALIENANTE). DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PRÉVIA TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES EM PROCESSO JUDICIAL DISTINTO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. RESSARCIMENTO PELA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com art. 843 do Código Civil a transação interpreta-se restritivamente, e por ela não se transmitem, apenas se declaram ou reconhecem direitos. Nessa linha, não se pode atribuir interpretação extensiva a cláusula constante de acordo, tanto mais na hipótese em que a própria parte interessada na interpretação ampliativa confere-lhe interpretação restritiva. O adquirente do imóvel deve ressarcir a alienante que quitou as taxas condominiais relativas a período posterior à venda do bem. Condena-se ao pagamento de indenização por danos morais o adquirente de imóvel que não providencia o registro da transferência bem como a atualização dos dados do imóvel junto a Secretaria de Fazenda do Distrito Federal e não paga o respectivo IPTU, gerando a inclusão do nome do alienante em dívida ativa. Precedentes. Apelação provida parcialmente.