DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. As instituições financeiras, como prestadoras de serviços de natureza bancária e financeira, respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, com fundamento na teoria do risco da atividade, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Segundo entendimento jurisprudencial, a inclusão indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito gera danos morais passíveis de indenização pecuniária, que deve ser fixadas com moderação, para não propiciar o enriquecimento sem causa, mas em quantitativo suficiente para compensar os danos, na proporção da repercussão da ofensa. A valoração da compensação moral deve ser motivada pelo princípio da razoabilidade e observada a gravidade e a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos do sofrimento. A finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático-pedagógico, evitando o valor excessivo ou ínfimo, objetivando sempre o desestímulo à conduta lesiva. Não há que se falar em sentença ultra petita, uma vez que não padece desse vício de julgamento a sentença que concede pedido que se extrai da leitura da petição como um todo. O pedido de condenação do apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé não merece conhecimento, pois foi deduzido em sede de contrarrazões, meio processual inapropriado a impugnar atos processuais, destinando-se, apenas, a rebater as razões recursais deduzidas pela outra parte. Considerando o grau de zelo, o lugar da prestação do serviço, a natureza, a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, mostra-se razoável o valor fixado a título de honorários advocatícios. Recurso desprovido.