TJDF APC - 963614-20160110041482APC
DIREITO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. HIDROMETRAÇÃO INDIVIDUALIZADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO AO ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. A respeito do art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, a E. Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no sentido de que o dispositivo confirma a jurisprudência já sedimentada de que o dever do julgador é o de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão. Precedente: STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Primeira Seção, j. 08/06/2016. A hidrometração individualizada é realizada por meio de uma série de atos concatenados (de responsabilidade do administrado e da Administração Pública), portanto o Poder Judiciário não deve deferir a medida sem que estejam presentes todos os requisitos exigidos. Precedente: TJDFT, APC n. 2012.01.1.192225-4, Primeira Turma Cível, j. 09/12/2015. Apelação desprovida.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. HIDROMETRAÇÃO INDIVIDUALIZADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO AO ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. A respeito do art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, a E. Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no sentido de que o dispositivo confirma a jurisprudência já sedimentada de que o dever do julgador é o de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão. Precedente: STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Primeira Seção, j. 08/06/2016. A hidrometração individualizada é realizada por meio de uma série de atos concatenados (de responsabilidade do administrado e da Administração Pública), portanto o Poder Judiciário não deve deferir a medida sem que estejam presentes todos os requisitos exigidos. Precedente: TJDFT, APC n. 2012.01.1.192225-4, Primeira Turma Cível, j. 09/12/2015. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
31/08/2016
Data da Publicação
:
13/09/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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