CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. GRUPO ECONÔMICO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE (FORÇA MAIOR). DEVOLUÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. As questões relacionadas à condição da ação, como a legitimidade para a causa, são aferidas in status assertionis, ou seja, à luz do que o autor afirma na petição inicial. Além disso,as empresas que pertencem ao mesmo grupo econômico devem ser solidariamente responsabilizadas pelos danos advindos de contratos por elas firmados. As intercorrências inerentes à aprovação de projetos de construção, liberação do Habite-se e demais procedimentos perante as concessionárias de serviços públicos e a própria Administração do Distrito Federal traduzem fatos próprios à álea natural das atividades da construtora e incorporadora, pois representam fatos próprios à construção civil. Operada a rescisão, a restituição das partes à situação anterior é uma consequência da própria resolução do contrato, pois a sua extinção implica na necessidade de retorno da situação anterior. Disso resulta a imprescindibilidade de serem restituídas todas as parcelas liquidadas pelos autores, a título de pagamento do preço. Nos casos de rescisão contratual por culpa exclusiva da construtora, o consumidor tem direito à imediata devolução dos valores desembolsados, a teor do enunciado sumular n. 543 do Superior Tribunal de Justiça. Apelação desprovida.