TJDF APC - 963618-20130710370004APC
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA ALUGUERES. INADIMPLÊNCIA DO CONTRATO. CUMULAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA E CLÁUSULA GENÉRICA POR INFRAÇÃO AO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. RECURSO DESPROVIDO. É firme a orientação jurisprudencial desta Corte quanto à impossibilidade de se cobrar cumulativamente a multa moratória prevista no contrato de locação e a cláusula genérica que impõe o pagamento de três meses de aluguel para o caso de qualquer infringência do contrato, decorrentes do mesmo fato, qual seja: o inadimplemento do aluguel na data aprazada, sob pena de bis in idem. Apelação desprovida.
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA ALUGUERES. INADIMPLÊNCIA DO CONTRATO. CUMULAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA E CLÁUSULA GENÉRICA POR INFRAÇÃO AO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. RECURSO DESPROVIDO. É firme a orientação jurisprudencial desta Corte quanto à impossibilidade de se cobrar cumulativamente a multa moratória prevista no contrato de locação e a cláusula genérica que impõe o pagamento de três meses de aluguel para o caso de qualquer infringência do contrato, decorrentes do mesmo fato, qual seja: o inadimplemento do aluguel na data aprazada, sob pena de bis in idem. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
31/08/2016
Data da Publicação
:
08/09/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão