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Jurisprudência


TJDF APC - 963619-20150111030445APC

Ementa
CONSUMIDOR. CHAMAMENTO AO PROCESSO. PRELIMINAR REJEITADA. CAESB. COBRANÇA DE FATURAS DE ÁGUA. RUBRICAS SEM ESPECIFICAÇÃO. COBRANÇA INJUSTIFICADA. REPETIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. 1. Não há que se falar em solidariedade da ADASA em relação às cobranças impugnadas nos autos. Não se questiona a norma em si, editada pela ADASA, mas sim dos defeitos na prestação dos serviços efetuados pela apelante. 2. A CAESB tem o dever de discriminar nas faturas a informação adequada sobre a cobrança de tarifa, nos termos da Resolução n. 15/2011 da ADASA. 3. A falta da indicação e clareza dos critérios que levaram aos valores cobrados, além de não observarem as especificações e detalhamentos previstos na Resolução da ADASA, viola o dever de prestar informação adequada e clara ao consumidor, nos moldes do art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. 4. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Apelação cível desprovida.

Data do Julgamento : 31/08/2016
Data da Publicação : 12/09/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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