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Jurisprudência


TJDF APC - 963622-20150110800286APC

Ementa
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. INVIABILIDADE. O apelante oferece a título de alimentos a importância de R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais), que corresponde a 1,7 (um vírgula sete) salários mínimos. O apelado afirmou se encontrar estudando na cidade de Davi, Califórnia, EUA, com despesas mensais que alcançam R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais) por mês, requerendo que os alimentos fossem arbitrados em 20 (vinte) salários mínimos. Os documentos juntados aos autos demonstram a necessidade do apelado em continuar recebendo os alimentos, apesar da maioridade, levando-se em consideração que ainda estuda e não estar inserido no mercado de trabalho. O apelado possui despesas que superam em muito o valor ofertado. O apelante, pelas provas colhidas, demonstra possuir condições econômico-financeiras para contribuir com valor mais elevado para a manutenção de seu filho. Os alimentos devem ser fixados com base no binômio necessidade-possibilidade, previsto no art. 1694, §1º, do Código Civil e no princípio da proporcionalidade, os quais visam assegurar ao alimentando os meios de sobrevivência digna,dentro das reais condições econômicas do alimentante. Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 31/08/2016
Data da Publicação : 12/09/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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