TJDF APC - 963626-20131110033860APC
CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO ADQUIRENTE. DIREITO DE RETENÇÃO. LIMITAÇÃO A 10%. DEVOLUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 10% SOBRE A CONDENAÇÃO. VALOR MÍNIMO. O percentual da cláusula penal deve ser fixado de acordo com as peculiaridades do caso concreto, tendo esta Corte de Justiça perfilhado o entendimento de que a rescisão do contrato, por iniciativa e interesse do consumidor, poderá vir acompanhada da retenção de 10% (dez por cento) dos valores pagos, a fim de serem ressarcidas as despesas suportadas pelo promitente vendedor com a comercialização do imóvel, uma vez que este ainda poderá renegociar o bem da forma que melhor lhe aprouver. Havendo condenação, 10% é o valor mínimo a ser fixado pelo magistrado a título de honorários sucumbenciais (art. 20, §3º do Código de Processo Civil então vigente). Apelação desprovida.
Ementa
CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO ADQUIRENTE. DIREITO DE RETENÇÃO. LIMITAÇÃO A 10%. DEVOLUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 10% SOBRE A CONDENAÇÃO. VALOR MÍNIMO. O percentual da cláusula penal deve ser fixado de acordo com as peculiaridades do caso concreto, tendo esta Corte de Justiça perfilhado o entendimento de que a rescisão do contrato, por iniciativa e interesse do consumidor, poderá vir acompanhada da retenção de 10% (dez por cento) dos valores pagos, a fim de serem ressarcidas as despesas suportadas pelo promitente vendedor com a comercialização do imóvel, uma vez que este ainda poderá renegociar o bem da forma que melhor lhe aprouver. Havendo condenação, 10% é o valor mínimo a ser fixado pelo magistrado a título de honorários sucumbenciais (art. 20, §3º do Código de Processo Civil então vigente). Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
31/08/2016
Data da Publicação
:
08/09/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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