DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. IDENTIDADE DE AÇÕES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. A proteção possessória contra o ato do d. Juízo da Sétima Vara Cível da Comarca de Manaus foi exercida anteriormente e repelida pelo d. Juízo Competente em sede de embargos de terceiro. Portanto, está caracteriza a identidade de ações (mesmas partes, pedidos e causa de pedir). O fato de a parte ter trazido novas alegações não afasta o reconhecimento da coisa julgada ou da litispendência. Afinal, o art. 474, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da prolação da r. sentença, estabelecia que passada em julgado a sentença de mérito, consideram-se deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido. O E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios não possui competência para rever decisões proferidas por juízos vinculados a outro Tribunal de Justiça. Apelação desprovida.