IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. ARREMATAÇÃO EM LEILÃO. TAXA DE OCUPAÇÃO. VALOR DO IMÓVEL. TERMO INICIAL E TERMO FINAL. ARTIGOS 37-A E 24 INC. VI DA LEI N. 9.514/1997. A taxa de ocupação inicialmente foi prevista pelo Decreto-Lei n. 70/1966, que instituiu a cédula hipotecária e disciplinou a alienação extrajudicial do imóvel hipotecado. Em 2001, essa taxa também passou a ser prevista na Lei n. 9.514/1997, que instituiu a alienação fiduciária de imóvel. Nos termos do artigo 37-A, da Lei n. 9.514/1997, o fiduciante pagará ao fiduciário, ou a quem vier a sucedê-lo, a título de taxa de ocupação do imóvel, por mês ou fração, valor correspondente a um por cento do valor a que se refere o inciso VI do art. 24, computado e exigível desde a data da alienação em leilão até a data em que o fiduciário, ou seus sucessores, vier a ser imitido na posse do imóvel. Consoante o referido artigo, a taxa de ocupação é exigível desde a data da alienação do imóvel em leilão até a data em que for promovida a imissão na posse do imóvel. Dispõe o art. 24: O contrato que serve de título ao negócio fiduciário conterá: VI - a indicação, para efeito de venda em público leilão, do valor do imóvel e dos critérios para a respectiva revisão. A lei, ao dispor expressamente sobre a taxa de ocupação, o fez com o objetivo de compensar o novo proprietário do imóvel pelo tempo que ficara desprovido da posse do bem que adquirira. Evidenciada a ilegitimidade da posse exercida pelos réus, mostram-se cabíveis as suas condenações ao pagamento da taxa de ocupação, no importe de 1% (um por cento) do valor constante do contrato celebrado entre o credor fiduciário e os devedores fiduciantes. Assim, o valor é devido no período de 27.11.2015, data da carta de arrematação até o dia 22.03.2016, data da entrega das chaves em juízo. Apelação do autor provida. Apelação dos réus desprovida.