DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EMPREENDIMENTO DE INFRAESTRUTURA DE LOTEAMENTO. ATRASO NA CONCLUSÃO DAS OBRAS. MORA DA EMPRESA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. LUCROS CESSANTES. Caracterizada a relação de consumo, a solução deve ser dada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), que por sua vez, regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (art. 5º, XXXII, CF/88) O enunciado n. 543 da súmula de jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça orienta que, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, a restituição das parcelas pagas deve ser imediata e integral, caso a culpa seja exclusiva do promitente vendedor. O atraso injustificado na entrega do imóvel caracteriza a mora, por isso são devidos lucros cessantes ao promitente comprador. Os lucros cessantes devem ter como parâmetro os aluguéis praticados no mercado imobiliário local para imóveis similares. Apelação desprovida.