PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CITAÇÃO PESSOA JURÍDICA. MANDADO POSTAL. IRRELEVÂNCIA DA PESSOA QUE RECEBE A CITAÇÃO NÃO POSSUIR VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TEORIA DA APARÊNCIA. RESTRIÇÃO PRODUÇÃO DE PROVA. JURISDIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FE. INOCORRÊNCIA. PROVIDO. A citação de pessoa jurídica por via postal é plenamente válida, desde que endereçada corretamente ao estabelecimento do citando, não se exigindo, portanto, que seja recebida e subscrita por quem possui vínculo com a empresa citanda (teoria da aparência). Ainda que as condutas descritas na inicial e imputadas à apelante pudessem configurar em violação a honra e imagem do apelado, o que não se afigura legítimo é a vedação da utilização genérica de provas em ações judiciais. Frisa-se que o destinatário da prova é o Juiz, e, as provas colacionadas aos autos servem para formar o seu livre convencimento, nos termos do art. 371 do Código de Processo Civil. As questões relativas às provas a serem produzidas devem ser apreciadas, no caso em concreto, pelo Juiz Natural, sob pena de restrição à jurisdição e exercício da ampla defesa. O Superior Tribunal de Justiça, ao definir os contornos dos atos que justificam a aplicação de pena pecuniária por litigância de má-fé, pressupõe o dolo da parte no entravamento do trâmite processual, manifestado por conduta intencionalmente maliciosa e temerária, inobservado o dever de proceder com lealdade. Apelação provida.