TJDF APC - 963673-20160110389038APC
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE EMENDA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Alei processual civil é clara no sentido de que, uma vez determinada a emenda à inicial, a fim de suprir quaisquer defeitos ou irregularidades, não cumprindo a parte autora a diligência, será o caso de indeferimento da inicial (art. 321 do NCPC) e extinção do feito sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 485, inciso I, do NCPC. 2. O não recolhimento das custas processuais de ingresso após a intimação para tanto leva ao cancelamento da distribuição. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE EMENDA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Alei processual civil é clara no sentido de que, uma vez determinada a emenda à inicial, a fim de suprir quaisquer defeitos ou irregularidades, não cumprindo a parte autora a diligência, será o caso de indeferimento da inicial (art. 321 do NCPC) e extinção do feito sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 485, inciso I, do NCPC. 2. O não recolhimento das custas processuais de ingresso após a intimação para tanto leva ao cancelamento da distribuição. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
31/08/2016
Data da Publicação
:
05/09/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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