APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. MÉRITO. PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB. EXCLUSÃO DO BENEFICIÁRIO. ATO ADMINISTRATIVO ILEGAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS CONTRA ENTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO DF EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A falta de requerimento administrativo de retificação de cadastro e reinserção em lista de Programa Habitacional na posição anteriormente ocupada não constitui obstáculo para o ajuizamento da ação de obrigação de fazer com esse intento, uma vez que o artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, preceitua o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Preliminar de ausência de interesse de agir rejeitada. 2. Constatada a ilegalidade do ato administrativo de exclusão da parte autora da lista de inscrição em programa habitacional da CODHAB (Morar Bem), ocasionada por ter sido detectado que terceira pessoa, homônima, já seria proprietária de imóvel no Distrito Federal, revela-se legítima a sua reinserção na respectiva lista de espera em posição que ocupava antes do aludido ato. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.199.175/RJ, representativo da controvérsia, submetido ao rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, assentou que os honorários advocatícios não serão devidos à Defensoria Pública quando ela atuar contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública, a exemplo da CODHAB-DF, a fim de evitar confusão entre credor e devedor. 4. Apelação conhecida, preliminar rejeitada, e parcialmente provida.