APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO PARA FINANCIAMENTO DE IMÓVEL COM HIPOTECA. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI). EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUSÊNCIA DE SUJEIÇÃO AO DITAMES DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (LEI 4.380/64). CONTRATO DE MÚTUO CELEBRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA MP 2.170-36/2001. SENTENÇA MANTIDA. 1. Verificado que a embargada não postulou a produção de qualquer prova, ocorrendo portanto a preclusão, e entendendo a sentenciante que os autos estão suficientemente instruídos, correto o julgamento antecipado da lide, não havendo que se falar em vilipêndio aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa rejeitada. 2. Os contratos de mútuo habitacional oferecidos pelas entidades de previdência fechada aos seus associados não estão sujeitos à disciplina do Sistema Financeiro de Habitação, consoante se extrai do disposto no art. 8º da Lei 4.380/64. 3. Incabível a cobrança de juros capitalizados mensalmente em contratos de mútuo habitacional celebrados com entidades fechadas de previdência privada, sobretudo quando pactuados antes da vigência da Medida Provisória 2170-36/2001. 4.Comprovado, no caso concreto, que o mútuo imobiliário foi celebrado com entidade de previdência fechada, tendo o contrato sido pactuado antes da entrada em vigor da Medida Provisória 2170-36/2001, devem os embargos do devedor serem acolhidos, a fim de declarar a nulidade das cláusulas contratuais que permitem a capitalização mensal de juros, condenando a entidade de previdência a recalcular a evolução do valor das prestações mensais e o saldo devedor do contrato firmado pelas partes. 5. Apelação conhecida, preliminar rejeitada e, no mérito, não provida.